Termos de Utilização e Aceitação

1. Este documento descreve os termos e condições contratuais (doravante "Termos e Condições") aplicáveis ao acesso e utilização dos serviços de publicidade oferecidos pela Travea, Lda. (doravante denominada "TopDescontos") através do seu site http://www.topdescontos.pt (doravante "Site").
2. Qualquer pessoa singular, que pretenda aceder ao Web Site e/ou contratar os serviços oferecidos pelo TopDescontos através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que se registe e aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Web Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços oferecidos pelo TopDescontos.
3. Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, pelo que se o Usuário não os aceitar  não pode aceder ao Web Site e/ou aos Serviços.
4. No processo de registo, o Usuário deve indicar se concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade vigente. Para tanto, será solicitado ao Usuário que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como tratamos e obtemos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre TopDescontos e os Usuários.
5. A utilização do Web Site TopDescontos implica a aceitação sem reservas, por parte do Usuário, destes Termos e Condições, bem como de qualquer outro documento a que se faça referência pelo presente. O TopDescontos reserva-se o direito de proceder à alteração ou actualização dos Termos e Condições Gerais de Uso, passando a nova redacção a ser vinculativa a partir da data da sua publicitação no Web Site apenas para os contratos novos, salvo quando sejam estabelecidas condições mais favoráveis aos usuários, que poderão prevalecer-se das alterações produzidas.
6. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Web Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. De harmonia com o disposto no artigo 288.º do Código Civil, os contratos realizados por menores e incapazes poderão, não obstante, ser objecto de confirmação, expressa ou tácita pelos seus representantes legais, caso em produzirão todos os seus efeitos.

Descrição do Web Site e do Serviço

7. O Web Site é uma plataforma de compras colectivas, a qual permite aos seus Usuários, durante um certo período de tempo, a aquisição, através de um Cupão de Desconto, de natureza digital de um produto(s) ou serviço(s) oferecido(s) por outras empresas (doravante "Fornecedores") a um preço especial, o qual passará a ser aplicável sempre que se cumpram as condições contratuais estipuladas para cada um dos produtos, serviços e/ou serviços oferecidos, podendo o utilizador, mediante acesso à sua área privada ou através de contacto com os serviços de apoio ao cliente, livremente optar pela sua utilização efectiva ou por efectuar a troca, até ao termo do prazo de validade do cupão, por outro de valor igual ou superior, ainda que respeitante a outro parceiro ou a serviço diferente daquele que inicialmente motivou a aquisição.
8. Os Fornecedores são as empresas que oferecem o(s) seu(s) produto(s), serviço(s) através do Web Site do TopDescontos.
9. São os Fornecedores dos produtos ou serviços quem responde pela emissão dos Cupões de Desconto
10. O fornecimento do produto ou a prestação do serviço indicados nos Cupão de Desconto é da inteira responsabilidade do Fornecedor responsável pela oferta .
11. Cada oferta deverá indicar as características, os detalhes ou as condições específicas dos serviços ou produtos promovidos pelo TopDescontos, bem como a forma como o Usuário deve fazer uso do Cupão de Desconto. Estes Termos e Condições nunca serão determinados pelo TopDescontos, mas sim, caso a caso, pelos respectivos Fornecedores.
12. As fotografias, imagens ou vídeos relativos a serviços e/ou produtos são meramente ilustrativas e não vinculativas, pelo que se recomenda que o Usuário consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características, sendo que, uma vez que a autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos seus fornecedores, o TopDescontos não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem dos artigos comercializados no seu site. No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Usuário o direito à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

Horário de funcionamento

• Dias úteis: 09:00 - 18:00

Proposta diária

• Diariamente existe uma nova proposta que tem uma validade de 24/48 horas. Para aceder a essa proposta tem que clicar no botão "Comprar" que está junto à oferta e efectuar a compra do "cupão-bonus". Ao finalizar a campanha, sempre e quando se alcance o número mínimo de compradores, irá receber um "cupão-bonus" para imprimir, e que terá que entregar no comércio em questão para poder usufruir da sua compra. O próprio cupão tem informação sobre o prazo de validade, normalmente de três meses.

Oferta em Banner:

• O preço anunciado nas nossas promoções e banners, corresponde ao preço máximo de venda de um determinado produto ou serviço praticado pela Entidade Comercial, razão pela qual o preço referido é "meramente indicativo".
• O preço que habitualmente aparece nas nossas promoções corresponde ao preço de venda em vigor naquele dado momento, "limitado ao stock existente".

Ofereça-o a um amigo

• Poderá usar o seu crédito disponível em qualquer uma das nossas campanhas, com o limite de 6€ por compra, sempre que se cumpram as condições específicas descritas em "O Seu Crédito TopDescontos". Na parte "Presente para" deverá indicar o nome, o email e a mensagem pessoal dirigida à pessoa que irá receber o presente. Depois deverá clicar no botão "Comprar", onde terá que indicar a informação do seu cartão de crédito. O cupão poderá ser usado pela pessoa que você escolher.

Promova o seu negócio

• O TopDescontos envia diariamente uma campanha de email aos seus subscritores com uma oferta imbatível para desfrutar de um produto ou serviço de um dos comércios a nós associados: restaurantes, eventos, beleza, e cuidado pessoal, actividades, serviços. O TopDescontos oferece aos consumidores propostas sem comparação, uma vez que garante aos comércios associados um volume mínimo de compras para essa oferta. Ou seja, a oferta somente é levada a cabo se a campanha lançada alcançar o volume mínimo de vendas. O modelo da campanha de marketing com validade de um dia, gera um grande número de vendas num curto espaço de tempo (um dia). Os seguidores TopDescontos remetem e recomendam a oferta aos seus amigos através das redes sociais, gerando um grande volume de vendas e uma grande notoriedade para os comércios associados. Para conhecer as melhores ofertas de produtos e serviços que possam interessar aos usuários TopDescontos, poderá entrar em contacto connosco enviando o formulário de contacto que encontrará em "Promova o seu negócio".

O seu crédito TopDescontos

• Pode acumular diferentes tipos de crédito na sua conta TopDescontos:
• - Crédito Cheque-Prenda. É uma oferta do TopDescontos por participar num promoção. Condições de uso: Tem de ser utilizado numa compra única, pode ser utilizado apenas em compras superiores ao dobro do valor do crédito utilizado. A validade será ajustada às condições particulares de cada promoção, com um máximo de 30 dias. (Os gastos de envio não são considerados como valor da compra)
• - Crédito por Devoluções. Ao devolver uma compra será adicionado à sua conta o valor da mesma. Condições de uso: Poderá utilizá-lo em mais de uma compra gastá-lo na sua totalidade, não requer um valor de compra mínimo e tem uma validade de um ano.

Concursos

• O TopDescontos poderá realizar concursos no seu site. A participação dos usuários nestes concursos será completamente voluntária. Os dados solicitados poderão incluir informações pessoais. Ao participar, o usuário aceita todos os termos e condições, que serão especificados de forma clara nas normas.

Registo como Usuário

1. Para aceder aos cupões de desconto que podem ser trocados por produtos e serviços que são promovidos através do Web Site do TopDescontos, é exigido a cada Usuário o seu registo como Usuário Registado. Para concluir esse registo, será enviado um email para o endereço de correio electrónico indicado pelo Usuário, nos temos do qual é solicitada a confirmação do registo. Só após essa confirmação é que o TopDescontos confirmará o Usuário como Usuário Registado, o que fará através do envio de e-mail a confirmar o registo.
2. O Usuário Registado pode aceder, a qualquer momento, às informações fornecidas, assistindo-lhe um direito de modificar ou cancelar o seu registo, o que poderá fazer através de um simples envio de um e-mail para  geral@topdescontos.pt.
3. Os dados "username" e "password" são dados pessoais e intransmissíveis e, portanto, o Usuário Registado compromete-se a não divulgar essa informação a ninguém, nem ceder a sua utilização a terceiro. Se o TopDescontos detectar uma utilização fraudulenta do "username" ou da "password", esta reserva, desde já, o direito de cancelar o acesso à referida conta.
4. Para se registar, o Usuário deve obrigatoriamente preencher todos os campos constantes do Formulário; (v) Uma vez registado, o Usuário Registado acederá a "Minha Conta", para o que deverá inserir o seu "username" e "password".
5. As informações ou dados pessoais inseridas em cada um dos campos do Formulário devem ser exactas, precisas e verdadeiras. O usuário compromete-se a manter actualizada a informação constante de "Minha Conta".
6. O TopDescontos não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exactidão e autenticidade dos dados pessoais introduzidos.
7. Cada conta é pessoal, única e intransmissível, estando expressamente proibida a possibilidade de um Usuário Registado ter mais do que uma conta activa. Caso o TopDescontos detecte contas que contenham dados semelhantes ou relacionados com um único Usuário Registado, o TopDescontos reserva o direito de cancelar o acesso pelo Usuário a todas ou a algumas das contas.
8. O Usuário Registado responde por todas as operações realizadas em "Minha Conta", cujo acesso é restrito, em viirtude de o "username" e a "password" apenas estar ao alcance do próprio Usuário.
9. O Usuário Registado compromete-se a informar imediatamente o TopDescontos, de qualquer uso não autorizado da "Minha Conta", bem como do acesso não autorizado à sua conta, o que deverá fazer enviando um e-mail para "geral@topdescontos.pt". É proibida a venda, cessão ou transmissão da conta, sob qualquer título.

Utilização do serviço

10. Todos os dias será promovida no Web Site do TopDescontos uma nova oferta, a qual terá um prazo de validade de 24/48 horas, conforme informação constante da Oferta.
11. Para aceder à Oferta do Dia e adquirir os Cupões de Desconto, o Usuário deve clicar em "COMPRAR", link ao lado da oferta promocional, e comprar o Cupão de Desconto. Em seguida, o usuário deve indicar o número de Cupões de Desconto que deseja adquirir, o qual deve estar de acordo com as condições contratuais da oferta em questão, e introduzir os dados que lhe forem solicitados na página.
12. Após pagamento será enviado para o email associado à conta o(s) cupão(ões) adquiridos
13. No final da campanha promocional ou do período previsto de duração da oferta, a qual será indicada na própria Oferta, e sempre que se tenham cumprido todas as condições estabelecidas para a concretização da Oferta, o Usuário que tenha adquirido o Cupão de Desconto receberá, depois de confirmado o pagamento efectuado e no endereço de email que disponibilizou aquando do processo de registo como Usuário Registado, um Cupão de Desconto, em formato "TICKET-PRINTABLE", o qual deverá ser apresentado no Fornecedor que oferece o(s) produto(s) ou serviço(s) contratado através do Web Site do TopDescontos.
14. O Cupão de Desconto tem um prazo de validade determinado desde a data da sua compra, o qual dependerá de cada Fornecedor e do tipo de produtos ou serviços oferecidos. Este prazo de validade estará expresso na Oferta e constará, expressamente, do próprio Cupão de Desconto. Nesse sentido, o Usuário adquirente do Cupão de Desconto reconhece ser conhecedor do dito prazo validade e que, decorrido o referido prazo, o Cupão de Desconto torna-se inválido e não produz efeitos perante o Fornecedor.
15. O Usuário adquirente do Cupão de Desconto está ciente que o TopDescontos não procede ao reembolso do valor pago, em virtude da caducidade, perda ou extravio do referido Cupão.
16. Os Cupões de Desconto são transmissíveis, pelo que tanto podem ser utilizados pelo Usuário ou por quem este queira. É, no entanto, proibida a sua venda ou qualquer outra forma de comércio dos Cupões de Desconto.
17. O TopDescontos reserva o direito de lançar Ofertas Promocionais que requeiram a venda de uma quantidade mínima de Cupões de Desconto. Nesses casos será dada informação desse pressuposto no seu Web Site. Quando não seja alcançada a quantidade mínima requerida para efectivação da promoção, a Oferta em questão será cancelada e o Usuário que tenha adquirido o Cupão de Desconto não sofrerá qualquer débito na sua conta bancária, cartão de crédito ou outro meio de pagamento autorizado que tenha utilizado para o pagamento do produto ou serviço.
18. A modificação, reprodução e/ou a duplicação dos Cupões de Desconto é estritamente proibida, sendo essa conduta punida por lei.
19. O Usuário Registado ao aceder ao Web Site para fazer uma compra ou utilizar os serviços oferecidos pelo TopDescontos está a aceitar os presentes Termos e Condições.

Devoluções

19. O titular do cupão terá direito à devolução da quantia paga num prazo não superior a 10 dias úteis depois de realizada a compra, por parte do TopDescontos. Tal devolução deverá ser solicitada através do email geral@topdescontos.pt. Passado esse prazo, o titular do cupão não terá direito a qualquer devolução, salvo em caso de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso  por parte do TopDescontos, em que, para além dessa restituição terá ainda o Usuário direito a reclamar o pagamento de indemnização pelos danos daí resultantes.
20. Contudo, a devolução do dinheiro não se aplica no caso de venda de entradas para espectáculos, uma vez que o TopDescontos não é a entidade vendedora nem distribuidora, apenas pretende facilitar ao promotor e ao público em geral a aquisição das mesmas a preços interessantes e competitivos.
21. Acrescentamos ainda que se o cupão não for utilizado antes da data de validade indicada no mesmo, será considerado caducado, sem direito à devolução da quantia do mesmo.
22. Por defeito, os voos são não reembolsaveis a menos que o contrário seja indicado (excepção feita caso seja adquirido um seguro que cubra os mesmo).
23. As taxas de combustivel aereo podem sofrer alterações mediante o Art 23º, nº 2, Alinea B, Subsecção I do Decreto-Lei 17/2018

Pagamentos e Segurança

22. Os Preços indicados no Web Site estão em Euros e já incluem IVA e todos os demais impostos que lhes possa caber, salvo indicação em contrário.
23. O pagamento do preço produto e/ou serviço objecto da oferta promocional será efectuado através de cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express e outros cartões similares cuja autorização conste do Web Site), sendo o débito apenas lançado na conta bancária do Usuário apenas e quando se encontrem verificados todos os requisitos ou pressupostos relativos a cada Oferta.
24. Para efectivação do pagamento do preço, o Usuário adquirente do Cupão de Desconto facultará os detalhes do seu cartão de crédito, designadamente a data de validade, os 3 (três) dígitos de segurança e o nome do titular do cartão de crédito no momento em que realiza o pedido e/ou aceita a compra do serviço e /ou produto constante da oferta em questão. Posteriormente a TopDescontos reserva para si o direito de solicitar o IBAN da conta associada ao cartão de crédito para realizar o despiste de eventuais fraudes na utilização do mesmo. O Web Site não se encarrega das operações bancárias que o Usuário deva realizar para que se encontre habilitado a fazer compras online.
25. O servidor do TopDescontos utiliza tecnologia de encriptação SSL (Secure Socket Layer) e todas as operações de cobrança são realizadas através da plataforma de pagamento segura da entidade bancária ou de crédito associada.
26. A tecnologia de encriptação SSL (Secure Socket Layer) permite que se transmitam de forma segura todos os dados pessoais solicitados numa transacção, como o nome, o endereço ou o número do cartão de crédito. A encriptação é uma codificação de dados de para que apenas os envolvidos na transacção possam interpretá-los. A encriptação impede que pessoas alheias à transacção possam interceptar as transacções e conhecer o seu conteúdo.
27. No caso de ser indevidamente debitado um valor ou no caso de ser debitado um valor que não tenha correspondência com a Oferta adquirida, o Usuário deverá comunicar, de imediato, a situação ao TopDescontos, para o que deverá enviar um email para o endereço de correio electrónico geral@topdescontos.pt, tendo em vista a resolução dessa situação.
28. Verified By Visa (© By Visa): O TopDescontos conta com o suporte de segurança Verified by Visa, o qual lhe fornece as mais avançadas características de segurança on-line. O Usuário deve fazer clique em "SAIBA MAIS" para obter mais detalhes sobre esta ferramenta. Para activar o serviço Verified by Visa no seu cartão Visa, ou para obter mais informações, o Usuário deve contactar com a entidade emissora do cartão.

Direito de Resolução e Reembolso do Preço

29. O Usuário adquirente de um Cupão de Desconto dispõe, por lei, de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver, se assim o desejar, a sua declaração contratual de compra, não necessitando, para o efeito, de indicar qualquer motivo justificativo.
30. O prazo de 14 (catorze) dias  conta-se a partir:
    1. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
    2. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
    1. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
    2. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
    3. Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
    3. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.
31. O Usuário poderá resolver o contrato através de qualquer declaração inequívoca dirigida ao TopDescontos, nomeadamente carta dirigida para a RUA DR CASSIANO BATISTA n77 - 4990-144 Ponte de Lima, , 4990-011 Ponte de Lima, fax, comunicação electrónica ou outra da qual resulte inequivocamente essa resolução, podendo, em alternativa utilizar o modelo anexo ao Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
32. O exercício do direito de resolução faz com que o TopDescontos fique obrigada a reembolsar, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, contados da recepção da comunicação a formalizar o direito de resolução, o valor pago pelo Usuário para aquisição do respectivo Cupão de Desconto.
33. Sempre que o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução do contrato, o TopDescontos  exigirá que o consumidor apresente um pedido expresso através de suporte duradouro.
    Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato, sendo tido em consideração o preço contratual  total.
34. No caso da venda de entradas para espectáculos, não será aplicada a opção de devolução do valor das mesmas, uma vez que o TopDescontos não é a entidade vendedora nem distribuidora, mas apenas pretende facilitar ao promotor e ao público em geral a sua aquisição a preços interessantes e competitivos.
35. O Usuário não pode resolver livremente os contratos de:
    1. Prestação de serviços, quando:
       1. Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos da cláusula anterior; e
       2. O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
    2. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
    3. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
    4. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
    5. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
    6. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
    7. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
    8. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
    9. Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
    10. Celebrados em hasta pública;
    11. Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
    12. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
        i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
        ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
        
    13. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

Direitos e deveres do Usuário adquirente de Cupão de Desconto

36. O Usuário obriga-se, sendo o único responsável, a utilizar os conteúdos, produtos e serviços oferecidos pelo Web Site, de acordo com a lei e os presentes Termos e Condições, Política de Privacidade e Condições Particulares, segundo as regras da boa-fé, da moral e da ordem pública geralmente aceites.
37. A TopDescontos não procederá à suspensão do Web Site sem aviso prévio adequado, salvo caso fortuito oude força maior, não lhe podendo ser imputável qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

Proibições

38. Os Usuários do Web Site do TopDescontos não podem:
• Estar registados sem que, em momento anterior, tenham aceite os Termos e Condições Gerais.
• Estar registado com mais de uma contra-senha ou conta de e-mail.
• Confirmar uma ordem de compra, quando não tenham a certeza de que vão realmente fazer a compra, porquanto esta acção pode prejudicar o bom funcionamento do Web Site e, bem assim, prejudicar os benefícios de outros Usuários do site.

A propriedade Intelectual

39. Os direitos de propriedade intelectual existentes sobre a presente página Web, sobre os seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos fonte utilizados para a sua programação e projectos incluídos na mesma, assim como as marcas, denominações comerciais e desenhos industriais contidos na dita página Web, são da titularidade exclusiva do TopDescontos, estando todos eles protegidos pela Lei.
40. Assim sendo, pertencem ao TopDescontos ou ao seu legítimo titular, o Fornecedor do TopDescontos, a totalidade dos conteúdos audiovisuais, musicais ou de outra índole que sejam apresentados no Web Site, estando todos protegidos pela legislação nacional e pelo direito internacional aplicável.
41. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e /ou colocação à disposição do público, da totalidade ou de parte do Site e /ou seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos - fonte utilizados para a programação e desenhos, marcas, denominações comerciais e desenhos industriais, sem autorização expressa do seu legítimo proprietário.
42. Pelo download de tais conteúdos, produtos ou serviços deste Web Site, o Usuário não adquire quaisquer direitos sobre os mesmos, podendo simplesmente usufruir, no seu âmbito particular e familiar, de acordo com as "Condições Particulares" estabelecidas em cada caso.
43. É expressamente proibido qualquer outra utilização, acesso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, tradução, aluguer, venda, exploração comercial ou colocação à disposição de terceiros de qualquer forma, especialmente numa rede informática ou através de tecnologias de acesso remoto, de todo ou parte do conteúdo, produtos ou serviços constantes do Site.
44. A utilização não autorizada de conteúdos, produtos ou serviços do Web Site do TopDescontos, assim como a lesão de direitos de propriedade intelectual ou industrial dos seus conteúdos, produtos ou serviços dará lugar às correspondentes responsabilidades legais.
45. No caso de um Usuário detectar qualquer actividade que possa violar quaisquer direitos de propriedade intelectual, industrial ou qualquer tipo de direito, o TopDescontos solicita a esse Usuário o favor de lhe comunicar a situação, o que poderá fazer através do endereço de correio electrónicogeral@topdescontos.pt.

O Tratamento de Dados Pessoais

46. O TopDescontos cumpre com todas as regras de tratamento de dados pessoais, por meios total ou parcialmente automatizados, nos termos previstos no art. 4º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de autorização ou registo pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
47. É possível que os Usuários do Web Site possam encontrar links, ligações ou banners que o redireccione para outra página Web. O usuário deve saber que, neste caso, será aplicada uma política de privacidade distinta da do Web Site do TopDescontos, pelo que se recomenda a sua leitura com atenção. Ademais, nessas páginas Web é possível que se utilizem cookies ou outras tecnologias com a finalidade de recolher dados. O TopDescontos não se responsabiliza pelo conteúdo dessas páginas web para as quais o Usuário pode ser redireccionado.

Aviso Legal

48. O TopDescontos não se responsabiliza pelo má utilização que o Usuário faça das aplicações ou dos conteúdos da sua página Web, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Usuário a responsabilidade sobre essa má utilização.
49. O TopDescontos não se responsabiliza por qualquer informação contida no Site de terceiros a que os Usuários possam aceder através de links (ligações) a partir da sua página Web, ou por informações contidas em sites de terceiros que de algum modo podem estar relacionados com o seu Web Site.
50. O TopDescontos não se responsabiliza pelo intercâmbio de informações entre os Usuários através da sua página Web. As declarações publicadas no Site são da exclusiva responsabilidade de quem as efectua.
51. O TopDescontos não se responsabiliza por qualquer divulgação ou informação disponibilizada por terceiros, bem como pela descarga de qualquer conteúdo efectuada por Usuários, recaindo tal responsabilidade sobre o Usuário em questão.
52. O TopDescontos cooperará, quando tal lhe seja requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, pela identificação das pessoas responsáveis pelos usos que violem a lei.
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54. O TopDescontos está isenta de qualquer responsabilidade derivada da má utilização dos conteúdos do seu Site, reservando o direito de os actualizar, restringir ou eliminar, temporária ou definitivamente, quando considere oportuno, só valendo as alterações para os contratos concluídos após a sua publicitação no site ou em caso de aceitação expressa por parte dos Usuários, manifestada por escrito, por qualquer meio admissível.
55. O TopDescontos não se responsabiliza por qualquer interrupção da página da Web que possa ocorrer por actualização ou por causas que lhe são alheias.

Ligações (links) e os Cookies

56. Nalgumas ocasiões, a página Web do TopDescontos utiliza "cookies", o mesmo é dizer pequenos arquivos de dados que são gerados no computador do Usuário e possibilitam a obtenção de certas informações. Os cookies são utilizados para a finalidade de melhorar o serviço prestado pelo site, mas não armazenam informações pessoais sobre Usuários,uma vez que a informação recolhida é anónima.
57. O Usuário Registado tem a opção de impedir a criação de cookies, seleccionando a opção apropriada no seu browser. No entanto, o TopDescontos não se responsabiliza pelo bom funcionamento do site após a desactivação desta ferramenta.
58. O Usuário ao aceitar as presentes condições está a aceitar a existência publicidade no Site. Essas empresas que publicitam na página Web do TopDescontospodem usar cookies e web beacons para recolher informações não pessoais sobre as visitas que o Usuário faz, com o intuito de enviar publicidade.
• Se o Usuário seleccionar qualquer anúncio, link ou banner enquanto estiver navegando pelo Site do TopDescontos, este pode ser redireccionado para outro Site, cujas políticas de privacidade escapam ao controlo do TopDescontos. Assim sendo, é conveniente que o Usuário leia com atenção a política de privacidade destes Sites para que possa conhecer o tratamento que os mesmos dão aos seus dados pessoais.
• É proibida a inclusão de conteúdos ou a prestação de serviços em Sites de terceiros que possam prejudicar a imagem da página Web ou do próprioTopDescontos, reservando esta o direito de proibir, limitar ou requerer o cancelamento das ligações (links) para o seu site, quando o considerar apropriado, bastando, para tanto, a comunicação simples ao proprietário da página Web, sem que, em nenhuma circunstância, esteja obrigado a pagar qualquer compensação por essa ligação.

Termo da Relação Contratual

61. As condições contratuais existentes à data da celebração do contrato mantém-se válidas salvo alteração, por acordo entre as partes, dos seus termos.
62. Se o Usuário não concordar com o teor dos presentes Termos e Condições e deseje finalizar a presente relação contratual com o TopDescontos, bastará a este abandonar a conexão com a página Web do TopDescontos e não contratar quaisquer conteúdos, produtos ou serviços nesta página são oferecidos.
63. Se o TopDescontos detectar que um Usuário viola os direitos em geral ou os direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial da sua página Web ou de qualquer dos seus conteúdos, o TopDescontos poderá resolver imediatamente estes Termos e Condições Contratuais relativamente ao infractor, bem como comunicar ao legítimo titular dos direitos a infracção em causa, sem prejuízo dos procedimentos judiciais pertinentes contra esse infractor.

Alterações e actualizações

64. Devido à importância que o TopDescontos dá protecção e segurança dos seus Usuários, os Termos e Condições, Política de Privacidade e/ou Condições Particulares poderão ser modificados por forma a adequarem-se às alterações legislativas que se venham a produzir, devendo todas as cláusulas objecto de nova redacção  ser notificadas aos Usuários.
65. Como os presentes Termos e Condições são de carácter obrigatório e vinculativo, se o Usuário não concordar com as modificações efectuadas deverá abster-se de utilizar o portal e de contratar os conteúdos, produtos e serviços do Site.
66. Estes Termos e Condições não criam qualquer sociedade, mandato, franquia ou relação de emprego entre o TopDescontos e os seus Usuários.

Nulidade e Ineficácia dos Termos e Condições

67. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for declarada, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade apenas afectará essa disposição ou parte dessa disposição contratual que é inválida ou ineficaz, subsistindo os presentes Termos e Condições em tudo o mais.

Legislação e Jurisdição

68. Em tudo o que for omisso, o presente contrato reger-se-á pelo disposto na lei portuguesa.
69. Qualquer litígio emergente do presente contrato, poderá ser resolvido com recurso à Arbitragem, de acordo com as suas regras próprias.
70. Não existindo acordo quanto ao recurso à arbitragem, serão competentes, para dirimir qualquer questão ou divergência que possa surgir sobre os conteúdos, actividades, produtos e/ou serviços contratados pelo Usuário na página Web do TopDescontos, os Tribunais portugueses, sendo a competência territorial definida pelo local da sede social da empresa detentora do site http://www.topdescontos.pt, com renúncia expressa de qualquer outro foro.
71. Morada fiscal: rua general norton de matos n75. 4990-118 Ponte de Lima